Resumo (67ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Revoga a Lei Nº 3020, de 10 de Março de 2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder direito real de uso ao imóvel urbano que indica e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real uso ao imóvel urbano que indica e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contribuir mensalmente com a associação dos Municípios e prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do piso remuneratório do servidor público não integrante de plano de cargo, carreira e remuneração, do cargo de provimento em comissão, simbologia FA-IV e do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, e dá outras providências.

Institui o Auxílio Financeiro Tecnológico, destinado aos instrutores e intérpretes de libras, professores da rede pública de ensino e aos membros do núcleo gestor das escolas da rede municipal de ensino no Município de Maracanaú, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

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