Resumo (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera o Anexo Único da Lei n.3.397, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Altera a Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os Cargos de Carreira dos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o Regime Disciplinar, e dá outras providências, na forma que especifica.

Altera a Lei nº 3.277, de 07 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Projeto Família, que institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Maracanaú, e autoriza a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras providências.

Institui o Dia da Inclusão Social no Município de Maracanaú e dá outras providências

Dispõe sobre a publicação no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Maracanaú, através da Secretaria Municipal de Saúde, a relação de medicamentos existentes e em falta, bem como do local onde os usuários possam encontrá-los disponíveis com previsão de recebimento na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

Institui a Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maracanaú.

Institui a Semana Municipal de Orientação e Incentivo a Doação de Medula Óssea, no Município de Maracanaú.

Institui a Rede de Proteção à Pessoa Idosa no Município de Maracanaú e dá outras providências

Determina o horário de funcionamento de radares eletrônicos instalados e a não aplicação de multa por avançar semáforo com indicação de sinal vermelho no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Dá o nome de São Francisco de Assis, a Alameda entre as Ruas 33 e Rua 34, próximo a Capela São Francisco de Assis, no Conjunto Jereissati I, do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal, a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.

Cria o Programa de Atendimento e Diagnóstico Precoce para Crianças com Autismo.

Dispõe sobre a criação do Projeto Escolas Seguras, Crianças Protegidas e adota outras providências.

Institui a disciplina de Flauta Doce para criação de Grupos de Flauta nas Escolas Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento preferencial as gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais do Município e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Programa Adote esta Área, no Município de Maracanaú e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos Cemitérios Públicos e a execução dos serviços funerários no Município de Maracanaú e dá outras providências.

Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Município de Maracanaú, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva e dá providências correlatas.

Institui a criação do Programa Municipal de Saúde do Pé Diabético.

Solicita ao Prefeito, a construção de um abrigo de ônibus para a Avenida VI, na lateral do Mercado Público, no bairro Jereissati I.

Solicita ao Deputado Estadual, Firmo Camurça, esforços junto ao Governo do Estado do Ceará, para que seja viabilizados junto a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), para que as famílias maracanauenses que vivem na vulnerabilidade social, sejam beneficiadas e atendidas pelas ações do Programa Mais Nutrição.

Solicita ao Prefeito, a limpeza, pintura, construção de mureta (alambrado), traves e iluminação do Campo do Manchete, que fica localizado ao lado do Campo do CRB, na Avenida XIV, próximo ao Presídio, no bairro Boa Vista.

Solicita ao Prefeito, junto ao Secretário de Infraestrutura, a poda das árvores na Praça do Multirão Serra Azul, bairro Pau Serrado, bem como na Rua Manoel Moreira Lima, no bairro Luzardo Viana.

Solicita ao Prefeito, junto ao Secretário de Infraestrutura, uma operação tapa buraco no cruzamento das Ruas Inácio Ratts e Paulo Afonso, no bairro Alto Alegre II, bem como uma operação tapa buraco na Avenida II com a Rua 12, no bairro Santo Sátiro.

Solicita ao Prefeito, junto ao Demutran, para que seja feito um estudo para modificação de sentido (a rua é sentido duplo e necessita ter um sentido único) na Rua 140, no bairro Conjunto Timbó.

Solicita ao Prefeito, a fixação de placas de proibido colocar lixo na Avenida V, bem como a requalificação e urbanização da Rua 37, com a pavimentação asfáltica, faixas de pedestre, sinalização vertical e horizontal, tachão (redutor de velocidade, tartarugas), no bairro Jereissati I.

Solicita ao Prefeito, junto a Secretaria de Infraestrutura, para que sejam tomadas as providências necessárias para que os bairros Pajuçara, Parque Tropical, Menino Jesus, Pajuçara Park, Alto da Bonança, Piçarreira e Flamenguinho, possam ser inseridos na lista de prioridades para receber a implantação e ampliação da Rede de Saneamento Básico (esgoto), bem como para que faça a conclusão da pavimentação em pedra tosca (calçamento) e a construção de faixas elevadas de pedestres das Ruas Santa Helena e Manoel Ferreira, no trecho compreendido a partir da Rua Senador Pompeu até a estaca final, no bairro Alto da Bonança, Distrito de Pajuçara

Solicita ao Prefeito, junto ao Secretário de Infraestrutura, uma reforma geral na Praça localizada na Rua Heleno de Freitas, esquina com a Rua Lima Campos, no bairro Alto Alegre II.

Solicita ao Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica, para que encaminhe ofício a Operadora TIM S/A, requerendo melhorias nos serviços prestados, bem como o aumento da área de cobertura no nosso Município, principalmente no Distrito de Pajuçara.

Solicita ao Prefeito, junto ao Secretário de Infraestrutura, canaletas de concretos nas duas esquinas da Rua Bárbara de Alencar, que faz divisa com a Rua José do Vale, nas proximidades da Creche Prefeito Anastácio Soares Lima, Distrito de Pajuçara.

Solicita ao Presidente desta Casa, a convocação do Secretário de Cultura de Maracanaú,o senhor Daniel Sidrin Vasconcelos, para comparecer a esta Casa e apresentar uma planilha detalhada das receitas e despesas do São João de Maracanaú, edição de 2023.

Solicita ao Secretário de Assistência Social e Cidadania - SASC, a contratação de um vigilante para os finais de semana no Centro de Convivência do Idoso, localizado na Rua 140, no bairro Conjunto Timbó.

Solicita ao Prefeito, a edificação de 02 (dois) portais urbanos (Monumento de Entrada Urbana) nas 2 principais vias de entrada (acesso leste e acesso oeste) no Município de Maracanaú, em design arrojado, inovador e imponente, com as citações Sejam Bem Vindos a Maracanaú.

Solicita ao Prefeito, junto a Secretaria de Infraestrutura, para que seja realizado estudos visando a alteração no Projeto Estrutural e Urbanístico, na lateral do Campo do Diamantino, no bairro Jardim Bandeirante, com objetivo da construção de um Coreto (com uma cobertura ao ar livre) para abrigar bandas e artistas musicais em festas, reuniões e eventos para os moradores.

Solicita ao Prefeito, a requalificação e urbanização do espaço localizado em frente ao Residencial Vivendas Jardim, na Rua Luiz Gonzaga dos Santos, entre as Ruas Geraldo Bilac e Senador Pompeu, no Distrito de Pajuçara.

Solicita a Secretaria de Infraestrutura, a possibilidade de colocar mureta, tela de proteção e iluminação de LED no Campo São Paulo, no bairro Jari.

Solicita ao Prefeito, uma faixa de pedestre elevada para a Rua 02, entre as Ruas 08 e 09, no bairro Novo Maracanaú.

Solicita ao Prefeito, uma operação tapa buraco em frente ao Condomínio Virgílio Távora II e III, no bairro Parque Tijuca.

Solicita ao Prefeito, a implantação de piso intertravado, uma academia popular, uma brinquedo praça e um espaço pet no espaço localizado em frente da EMEIEF Adauto Ferreira Lima, bem como a substituição da faixa de pedestre comum pela faixa de pedestre elevada para a Avenida Contorno Leste, na altura do nº 414, na lateral da EMEIEF Adauto Ferreira Lima, no bairro Conjunto Timbó.

Concede Votos de Congratulações a Senhora Kelma Maria Vasconcelos Cardoso, pelo seu aniversário, ocorrido no dia 30 de maio do corrente ano.

Concede Votos de Congratulações a Senhora Kelma Maria Vasconcelos Cardoso, Presidente do Conselho dos Direitos da Mulher de Maracanaú, pelos relevantes serviços prestados em nosso Município à frente do Conselho.

Concede Moção de Aplausos ao Pastor João Gonçalves Mendes, reeleito Presidente da Conadec - Convenção das Assembléias de Deus do Estado do Ceará com uma expressiva votação, conquistando 84% dos votos, realizada nos dias 29, 30 e 31 de maio do corrente ano.

Institui o Projeto Férias a ser desenvolvido no período de recesso escolar e de férias nas Escolas no Município de Maracanaú e dá outras providências.

Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas (CMPD) no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Cria a Política Municipal de Saúde para Primeira Infância e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso das cores do Município de Maracanaú, quando da pintura de prédios municipais, identificação de veículos, documentos e material escolar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica de todos os servidores do Município de Maracanaú no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, na forma que indica.

Dispõe sobre o credenciamento e cadastro para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, através de Plataformas Digitais de Transporte no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Altera o Art. 78, VIII da Lei 447/95, para conceder ao Pai Servidor Público Municipal o direito da Licença-Paternidade nos moldes da Licença-Maternidade, no caso de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou logo após, e dá outras providências.

Institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos

Requer ao prefeito, junto ao demutran, a fixação de placas proibido a parada e o estacionamento na área em frente à em ima, no bairro conjunto timbó.

Requer junto a secretaria de infraestrutura, os serviços de limpeza e revitalização das Alamedas da Aveni os serviços (operação tapa buraco) na Alameda vizinha a Leide Academia Feminina, no bairro Jereissati II.

Solicita ao Prefeito, a colocação de piso intertravado para as Ruas Raimundo José da Silva (entre as Ruas Geraldo Bilac e Senador Pompeu) e Raul Teófilo (entre as Ruas Santos Dumont e Antônio Germano), no Distrito de Pajuçara.

Solicita ao Prefeito, junto a Secretaria de Infraestrutura, a capinagem e limpeza da Avenida Professor Francisco Oscar Rodrigues, no trecho entre o retorno (em frente ao nº 523) até o giradouro da Avenida XII, no bairro Jereissati II.

Solicita ao Prefeito, junto a Secretaria de Educação, para que seja instalado nas salas de aula das Escolas Municipais, um serviço de som para os professores poderem dar aula sem forçar a voz.

Solicita a Secretaria de Infraestrutura, a troca das manilhas da Lagoa localizada na Avenida Padre José Holanda do Vale (ao lado do Posto Tetra) por galerias.

Solicita ao Prefeito, a instalação de faixa elevada e sinalização vertical e horizontal na Avenida Vereador Edmilson Marques, nº 808, na entrada da EMEF Doutor José de Borba Vasconcelos, no bairro Conjunto Timbó.

Solicita ao Prefeito, junto ao Demutran, a sinalização horizontal e vertical, placa de Pare e sinalização semafórica nos cruzamentos das Ruas Coronel Pedro Sampaio com Doutor Iran, no Distrito de Pajuçara.

Solicita ao Prefeito, para que seja implantado postes de iluminação e que seja feita a recuperação asfáltica e a capinagem para a Rua M, no trecho entre a Rua 01 até a Rua 03, na Vila Buriti, bairro Novo Oriente.

Solicita ao Secretário de Infraestrutura, a implantação de gramado sintético para toda a Arena do Campo do Bangú, localizado na Rua 116, no bairro Acaracuzinho.

Solicita ao Prefeito, junto ao Governo do Estado do Ceará e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a construção de um Ginásio Poliesportivo, em um terreno de posse e domínio do Município de Maracanaú, localizado entre a EMEIEF Vinicius de Moraes, o Estádio Moreirão e as Ruas Joana Barroso e Nossa Senhora Aparecida, no bairro Conjunto Industrial, bem como a requalificação e urbanização da Rua Elípio de Medeiros (conhecida também como Rua João Lima) e Rua São Roque, com a construção da pavimentação asfáltica, faixas de pedestres elevadas e sinalização vertical e horizontal, no bairro Alto da Bonança, Distrito de Pajuçara

Solicita ao Prefeito, a construção de um abrigo de ônibus para a Avenida VI, na lateral do Mercado Público, no bairro Jereissati I.

Solicita ao Deputado Estadual, Firmo Camurça, esforços junto ao Governo do Estado do Ceará, para que seja viabilizados junto a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), para que as famílias maracanauenses que vivem na vulnerabilidade social, sejam beneficiadas e atendidas pelas ações do Programa Mais Nutrição.

Solicita ao Prefeito, a limpeza, pintura, construção de mureta (alambrado), traves e iluminação do Campo do Manchete, que fica localizado ao lado do Campo do CRB, na Avenida XIV, próximo ao Presídio, no bairro Boa Vista.

Solicita ao Prefeito, junto ao Secretário de Infraestrutura, a poda das árvores na Praça do Multirão Serra Azul, bairro Pau Serrado, bem como na Rua Manoel Moreira Lima, no bairro Luzardo Viana.

Solicita ao Prefeito, junto ao Secretário de Infraestrutura, uma operação tapa buraco no cruzamento das Ruas Inácio Ratts e Paulo Afonso, no bairro Alto Alegre II, bem como uma operação tapa buraco na Avenida II com a Rua 12, no bairro Santo Sátiro.