Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 78 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 78 de 2023
Altera a Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os Cargos de Carreira dos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o Regime Disciplinar, e dá outras providências, na forma que especifica.
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