Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 79 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 79 de 2023
Altera a Lei nº 3.277, de 07 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação