Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 80 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 80 de 2023
Dispõe sobre a criação do Projeto Família, que institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Maracanaú, e autoriza a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras providências.
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