Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 156 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 156 de 2023
Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Município de Maracanaú, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva e dá providências correlatas.
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