Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2022 em 67ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2022
Revoga a Lei Nº 3020, de 10 de Março de 2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder direito real de uso ao imóvel urbano que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação