Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 148 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 148 de 2023
Altera o Art. 78, VIII da Lei 447/95, para conceder ao Pai Servidor Público Municipal o direito da Licença-Paternidade nos moldes da Licença-Maternidade, no caso de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou logo após, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação