Lei Ordinária nº 1.068, de 21 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1068
Ano
2005
Data
21/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 932, de 01 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Maracanaú, criando os casos de incidência das alíquotas progressivas no tempo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica