Lei Ordinária nº 1.095, de 17 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1095
Ano
2006
Data
17/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 288 da Lei Orgânica do Município de Maracanaú e dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.128, de 30 de agosto de 2006
Anexos Norma Jurídica