Lei Ordinária nº 1.135, de 15 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1135
Ano
2006
Data
15/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/09/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e dá nova redação aos arts. 213 e 214 da Lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.165, de 20 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica