Lei Ordinária nº 1.204, de 04 de maio de 2007

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1204

Ano

2007

Data

04/05/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

04/05/2007

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Consolida a legislação sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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