Lei Ordinária nº 1.553, de 25 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1553
Ano
2010
Data
25/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/03/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 3º do art. 19 da Lei n. 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis n. 1.069, de 21 de dezembro de 2005 e 1.529, de 10 de fevereiro de 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica