Lei Ordinária nº 1.383, de 13 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1383
Ano
2009
Data
13/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/05/2009
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do período de Vacatio Legis fixado no art.78 da Lei n.1364, de 17 de Dezembro de 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.408, de 06 de maio de 2009
Anexos Norma Jurídica