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Lei Ordinária nº 1.401, de 30 de abril de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1401

Ano

2009

Data

30/04/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/04/2009

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

27/07/2023

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_n._1.401-2009.pdf

Ementa

Concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória n. 459, de 25 de março de 2009.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.611, de 03 de dezembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.673, de 27 de abril de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.022, de 28 de junho de 2013
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária-DEPAD nº 3.411, de 27 de junho de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI