Lei Ordinária nº 1.611, de 03 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1611
Ano
2010
Data
03/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n. 1.401, de 30 de abril de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela medida provisória n. 459, de 25 de março de 2009, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.401, de 30 de abril de 2009
Anexos Norma Jurídica