Lei Ordinária nº 1.351, de 25 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1351
Ano
2008
Data
25/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.600, de 13 de setembro de 2010
Anexos Norma Jurídica