Lei Ordinária nº 1.470, de 15 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1470
Ano
2009
Data
15/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/10/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/12/2012
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado parte judicialmente e parte amigavelmente que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.700, de 04 de julho de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.924, de 19 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica