Lei Ordinária nº 1.700, de 04 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1700
Ano
2011
Data
04/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/07/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/12/2012
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 10 da Lei n. 1.470, de 15 de outubro de 2009, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, mediante as condições que estabelece e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.470, de 15 de outubro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.924, de 19 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica