Lei Ordinária nº 1.503, de 17 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1503
Ano
2009
Data
17/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Instituição do Programa Minha Casa é Legal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.204, de 08 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica