Lei Ordinária nº 3.204, de 08 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3204
Ano
2022
Data
08/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado "Minha Casa é Legal", institui incentivos fiscais para a regularização de imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE "em liquidação", dos imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais de interesse social, dos imóveis financiados por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI ou do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, dos imóveis alienados à Empresa Gestora de Ativos da Caixa - EMGEA, assim como da Cooperativa Habitacional de Fortaleza - COHAFOR, regulamenta a execução das ações de regularização fundiária e melhoria habitacional do Programa Casa Verde e Amarela no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.503, de 17 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.404, de 06 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.435, de 12 de setembro de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.465, de 18 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.750, de 01 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica