Lei Ordinária nº 1.746, de 30 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1746
Ano
2011
Data
30/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais os bens imóveis que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica