Lei Ordinária nº 1.823, de 29 de março de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1823

Ano

2012

Data

29/03/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/03/2012

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera a Lei N° 921, de 15 de dezembro de 2003, que consolida a legislação do conselho municipal de saúde, na forma que indica, e dá outras providências.

Indexação

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