Lei Ordinária nº 23, de 11 de outubro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
23
Ano
1985
Data
11/10/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/10/1985
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 42, de 24 de abril de 1986
Anexos Norma Jurídica