Lei Ordinária nº 42, de 24 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
42
Ano
1986
Data
24/04/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/1986
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o § 2º do art. 1º da lei n. 23 de 11 de outro de 1985.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 23, de 11 de outubro de 1985
Anexos Norma Jurídica