Lei Ordinária nº 1.949, de 11 de janeiro de 2013

Altera a Lei Municipal n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na forma que indica e dá outras providências.