Lei Ordinária nº 1.862, de 15 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1862
Ano
2012
Data
15/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/12/2012
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, prorroga a vigência dos contratos por prazo determinado celebrados na vigência da lei n. 1.438, de 31 de julho de 2009, na forma que especifica, revoga a lei n. 1.438, de 31 de julho de 2009, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.438, de 31 de julho de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.914, de 19 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.921, de 19 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.949, de 11 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.092, de 22 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.304, de 28 de janeiro de 2015
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.527, de 22 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.786, de 11 de fevereiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.004, de 27 de janeiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.008, de 03 de fevereiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.192, de 24 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.334, de 24 de fevereiro de 2023
Anexos Norma Jurídica