Lei Ordinária nº 1.976, de 27 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1976
Ano
2013
Data
27/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
04/12/2013
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n. 1.889, de 25 de setembro de 2012, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.106, de 04 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica