Lei Ordinária nº 1.889, de 25 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1889
Ano
2012
Data
25/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/09/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
04/12/2013
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.976, de 27 de março de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.106, de 04 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica