Lei Ordinária nº 45, de 19 de setembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
45
Ano
1986
Data
19/09/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/09/1986
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/05/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de impostos do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 292, de 06 de maio de 1993
Anexos Norma Jurídica