Lei Ordinária nº 292, de 06 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
292
Ano
1993
Data
06/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a isenção de impostos municipais concedido pela Lei Municipal n. 45, de 19 de setembro de 1986.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 45, de 19 de setembro de 1986
Anexos Norma Jurídica