Lei Ordinária nº 2.123, de 13 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2123
Ano
2013
Data
13/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/09/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui desconto de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis situados no Bairro Alto Alegre II, que tenham sido objeto de concessão municipal de direito real de uso e onde haja, nos mesmos, condomínio de estabelecimentos comerciais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.437, de 19 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica