Lei Ordinária-DEPAD nº 3.437, de 19 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3437
Ano
2023
Data
19/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis situados no bairro Alto Alegre II, que tenham sido objeto de Concessão Municipal de Direito Real de Uso e que haja, nos mesmos, Condomínio de Estabelecimentos Comerciais, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.123, de 13 de dezembro de 2013
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.774, de 05 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica