Lei Ordinária nº 1.914, de 19 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1914

Ano

2012

Data

19/12/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/12/2012

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Revoga o § 2º da Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, e dá outras providências.

Indexação

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