Lei Ordinária nº 2.191, de 06 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2191
Ano
2014
Data
06/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/05/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
14/08/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.729, de 14 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica