Lei Ordinária-DEPAD nº 3.729, de 14 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3729
Ano
2025
Data
14/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIDER PARTICIPAÇÕES SA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.191, de 06 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.749, de 01 de outubro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.793, de 03 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica