Lei Ordinária nº 2.815, de 19 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2815
Ano
2019
Data
19/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal "A Casa é Minha", e incentivo à regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "Em Liquidação", na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.904, de 10 de fevereiro de 2020
Anexos Norma Jurídica