Lei Ordinária nº 2.904, de 10 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2904
Ano
2020
Data
10/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/02/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n. 2.815, de 16 de maio de 2019, que Dispõe sobre o programa de incentivo fiscal "A Casa é Minha", e incentivo à regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "em liquidação", na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.815, de 19 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica