Lei Ordinária nº 3.021, de 10 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3021
Ano
2021
Data
10/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei n. 1.432, de 10 de julho de 2009, alterada pela Lei n. 1.437, de 31 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público a União, objetivando a implantação, instalação e funcionamento da sede da Justiça Eleitoral na Comarca de Maracanaú.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.432, de 10 de julho de 2009
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.437, de 31 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica