Lei Ordinária nº 2.586, de 10 de fevereiro de 2017

Concede o reajuste aos Servidores Públicos efetivos e aos profissionais do grupo ocupacional do Magistério, nos termos do art. 37, Inciso X, parte final, da Constituição Federal, reajusta o valor do auxílio-alimentação dos profissionais em exercício nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, instituído pela Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, altera a Lei n. 1.007, de 16 de junho de 2005, modificada pela Lei n. 1.786, de 26 de dezembro de 2011, que estabelece a data-base para a revisão geral anual do vencimento base do Servidor Público do Município de Maracanaú e reajusta a bolsa-auxílio do programa estagiar, instituído pela Lei n. 1.349, de 14 de novembro de 2008, na forma que especifica, e dá outras providências.