Lei Ordinária nº 2.606, de 13 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2606
Ano
2017
Data
13/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação de novas concessões de gratificações e incorporações de gratificações, altera e revoga dispositivos de Leis Municipais, na forma que indica, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 447, de 19 de setembro de 1995
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.510, de 29 de dezembro de 2009
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.711, de 18 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica