Lei Ordinária nº 2.639, de 15 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2639
Ano
2017
Data
15/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú-CE, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.669, de 27 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica