Lei Ordinária nº 2.669, de 27 de outubro de 2017

Altera o inciso I do art. 5º da lei nº 2.639, de 15 de setembro de 2017, que institui o programa de recuperação de crédito fiscal e não fiscal - refis do município de Maracanaú e o art. 5º e o anexo único da lei nº 2.644, de 02 de outubro de 2017, que altera a consolidação da legislação tributária de Maracanaú, na forma que especifica.