Lei Ordinária nº 2.883, de 11 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2883
Ano
2019
Data
11/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 290 da Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica