Lei Ordinária nº 2.774, de 05 de dezembro de 2018

Prorroga a isenção fiscal prevista na Lei nº 2.123, de 13 de dezembro de 2013, que institui isenção parcial (cinquenta por cento) do Imposto Sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis situados no bairro Alto Alegre II, que tenham sido objeto de concessão municipal de direito real de uso e onde haja, nos mesmos, condomínio de estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.