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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.498, de 22 de dezembro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Departamento Legislativo - DEPAD

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3498

Ano

2023

Data

22/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_3498-2023.pdf

Ementa

Dispõe sobre procedimentos internos de licitação de interesse da Administração Pública do Município de Maracanaú, com vista a atender a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas vinculadas ao Poder Executivo Municipal, altera as Leis nº 3.000, de 23 de dezembro de 2020, nº 3.135, de janeiro de 2022, e, nº 3.413, de 28 de junho de 2023 e demais alterações, extingue e cria cargos públicos, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.000, de 22 de dezembro de 2020
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.135, de 26 de janeiro de 2022
    Altera o(a)  Lei Ordinária-DEPAD nº 3.413, de 28 de junho de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária-DEPAD nº 3.637, de 20 de dezembro de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI