Lei Ordinária-DEPAD nº 3.378, de 03 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3378
Ano
2023
Data
03/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de Licenciamento e Autorização Ambiental no âmbito do Município de Maracanaú.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.570, de 07 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica