Lei Ordinária nº 2.817, de 20 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2817
Ano
2019
Data
20/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.939, de 01 de julho de 2020
Anexos Norma Jurídica