Lei Ordinária nº 2.939, de 01 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2939
Ano
2020
Data
01/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n. 2.817/2019, que trata do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.817, de 20 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica