Lei Ordinária-DEPAD nº 3.867, de 13 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3867
Ano
2026
Data
13/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DENOMINADA "JETOM-PAD", DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PAR COMPOR A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 447, de 19 de setembro de 1995
Anexos Norma Jurídica